LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

                                                                                                      Última alteração: 25/06/2021

                                                                                                     Entrada em vigor: 01/07/2021

 

O Tabelião e Oficial do 2º Tabelionato de Notas de Caldas Novas/GO, Hugo Andreany Rocha, a fim de adequar o Ofício as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, estabelece a presente Política de Privacidade, realizando o tratamento de dados pessoais com transparência, segurança e eficácia, no intuito de cumprir sua finalidade pública.

 

          1. OBJETIVO

A presente política de privacidade tem como objetivo o esclarecimento acerca do tratamento dos dados pessoais, bem como dos procedimentos adotados nesta Serventia, com observância às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

 

           2. DA COLETA DOS DADOS PESSOAIS

A coleta de dados pessoais e sensíveis, restrita ao mínimo necessário, é realizada pelos prepostos por todos os meios lícitos, de forma presencial ou eletrônica, com a finalidade de executar os serviços solicitados pelo usuário e/ou atendendo a requisitos legais, em que os dados pessoais e/ou sensíveis sejam necessários ou compulsórios ao exercício das atividades previstas.

O usuário está obrigado a fornecer nome completo, número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável, filiação, profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico, em cumprimento a observação legal (Provimento 61/2017 do CNJ).

Reiteramos que, os dados pessoais e/ou sensíveis que ingressarem nesta Serventia, serão processados de forma legal, justa e transparente em relação aos seus titulares.

 

           3. FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais e sensíveis é destinado à prática dos atos, atendimento de pedido de certidões e informações, nos limites dispostos na legislação aplicada à atividade notarial, bem como nas obrigações trabalhistas, e será promovido de forma a atender sua finalidade pública, com o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público.

Qualquer tratamento de dados pessoais para uso em outras finalidades, que não seja requisito legal, será comunicado ao titular do dado para demonstração legal de consentimento, informando quais dados poderão ser utilizados para tratamentos posteriores e a finalidade.

Os tratamentos de dados podem ser realizados pessoalmente e por sistema informatizado, que opera todas as etapas do processo notarial, tais como, o acesso, a recepção, a classificação, a utilização, a modificação, a eliminação, a reprodução, a transmissão, a distribuição, o processamento e o arquivamento. Todos os dados armazenados neste Ofício são protegidos de acordo com o Provimento nº 74/2018, do CNJ, CGJ, e Lei nº 13.709/ 2018 (LGPD).

 

          SOBRE O SITE

Para a navegação no site desta Serventia é imprescindível a concordância a esta Política de Privacidade. Os serviços elencados a seguir coletam dados pessoas dos interessados:

 

 » PESQUISA DE SATISFAÇÃO

O tratamento de dados pessoais, destinado às Pesquisas de Satisfação como: nome, telefone, E-mail, será promovido com a finalidade de obter informações importantes para a melhoria dos processos desta Serventia, objetivando aprimorar a excelência dos serviços prestados.

» CANAL DE OUVIDORIA/FALE CONOSCO

Os dados pessoais coletados no Canal de Ouvidoria/Fale Conosco, quando informados, serão tratados com a finalidade de identificar, analisar e solucionar possíveis reclamações e desvios de conduta que vão de encontro aos anseios morais, da postura ética e com franca atenção às normas lícitas.

» TRABALHE CONOSCO

Os dados coletados no Trabalhe Conosco possuem a declaração de consentimento, para que sejam tratados para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, avaliação, seleção e eventual recrutamento para processos de admissão a fim de compor o quadro de colaboradores do Cartório Hugo Rocha – 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Caldas Novas/GO.

» PEDIDO DE CERTIDÃO

Os dados coletados no Pedido de Certidão serão tratados com a finalidade de identificar, analisar e proceder aos pedidos de certidões para envio por correio ou por e-mail.

» COOKIES

Podemos colocar pequenos arquivos de dados chamados “cookies” no seu computador. Enviamos um “cookie da sessão” para o seu computador quando você entra em sua conta ou usa os Serviços desta Serventia, Cartório Hugo Rocha – 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Caldas Novas/GO. Esse tipo de cookie nos ajuda a reconhecê-lo se visitar várias páginas em nosso site durante a mesma sessão, para que não precisemos solicitar a sua senha em todas as páginas. Depois que você sair ou fechar o seu navegador, esse cookie irá expirar e deixará de ter efeito. Também usamos cookies mais permanentes para outras finalidades, como para exibir o seu endereço de e-mail em nosso formulário de acesso, para que você não precise digitar novamente o endereço de e-mail sempre que entrar em sua conta.    

O site do Cartório Hugo Rocha – 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Caldas Novas/GO não faz propaganda a terceiros, e as operações e os conteúdos de informações coletadas pelos navegadores de busca acessados pelo usuário para chegar no site desta Serventia estão fora de nosso controle.

Há links em nosso site que levam a outras páginas que ficam fora de nossos serviços. Esses links são disponibilizados apenas para sua conveniência. As operações e o conteúdo desses sites estão fora de nosso controle, e não apoiamos ou nos responsabilizamos pelo conteúdo ou material que possa ser encontrado nesses sites. A utilização desses sites é de total responsabilidade do usuário. Não nos responsabilizamos por qualquer prejuízo, direto ou indireto, que possa surgir em virtude da utilização de nosso website ou de qualquer outro site que esteja disponível por meio de hiperlink disponível em nosso Site.

 

          4. FINALIDADE E TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

    O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes destinado à prática dos atos, não necessita do consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, tendo em vista o objetivo de cumprir atribuições legais e normativas do serviço público.

 

          5. ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

    O tratamento dos dados se manterá durante o tempo necessário para a execução das atividades notariais, sendo que, nos livros oficiais, os dados serão preservados, em cumprimento à sua finalidade pública, prevista na Lei n° 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e nos demais documentos, pelo tempo previsto no Provimento nº 50/2015 do CNJ.

    Terminado o prazo de manutenção e/ou necessidade legal, os dados pessoais serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

     O Tabelião e Oficial do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Caldas Novas/GO, Hugo Andreany Rocha toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

      Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância.

 

           6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados coletados poderão ser compartilhados com parceiros desta Serventia, para fins de:

   » Dados de pagamento de emolumentos realizados por meio de empresas processadoras de pagamento com as quais trabalha, que poderão ser utilizados tão somente para a finalidade de processamento do pagamento.

     » Fornecedores dos serviços sob contrato que colaboram com nossas operações (Backup na Nuvem, Suporte TI, TRI7). Nossos contratos determinam que esses fornecedores de serviço só usem suas informações em relação aos serviços que realizam para nós, e não em benefício próprio.

     » Redes sociais, tais como o WhatsApp e Instagram, quando você interagir ou se conectar conosco por meio de tais plataformas.

 

Por obrigação legal, os dados pessoais são compartilhados com:

» CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados;

» Receita Federal do Brasil (Declaração de Operação Imobiliária);

» Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, nos termos do Provimento nº 88/2019 do CNJ;

» CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto de Títulos;

» SERASA;

» SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis;

» RTD Brasil- Central Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

» IBGE - Instituto de Geografia e Estatísticas.

  O 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Caldas Novas/GO se compromete a não compartilhar informações e dados pessoais colhidos por esta serventia, por via gratuita ou comercial, salvo por disposição legal e normativa ou autorização judicial, é da natureza dos serviços públicos prestados pelas serventias extrajudiciais a publicidade dos atos por ela praticados e registrados em seus livros, conforme determinação da Lei nº 6015/73.

 

           7. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador que, segundo a LGPD é a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, tais como as finalidades e os meios do tratamento, é identificado como HUGO ANDREANY ROCHA, Tabelião e Oficial do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Caldas Novas/GO, que pode ser contatado através do e-mail: controlador@cartoriohugorocha.com.br.

 

            8. IDENTIFICAÇÃO DO OPERADOR

O operador que, segundo a LGPD é quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, poderá ser identificado por diversos prestadores de serviços contratados pelo 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Caldas Novas/GO, a fim de realizar processos inerentes aos serviços do Ofício ou para a efetiva gestão dos processos do Ofício. Sempre que, houver uma contratação para estes fins, o Ofício exigirá da empresa contratada (operador) a adoção dos meios técnicos necessários para garantir a observância dos princípios que regem o tratamento dos dados pessoais, especificados no art. 6º da LGPD.

 

            9. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado de Proteção de Dados nomeado pelo Controlador é: RICARDO ROCHA COSTA, que atua como canal de comunicação entre o controlador, o operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que poderá ser contatado pelo telefone (64) 3455-3105 ou por e-mail: encarregado@cartoriohugorocha.com.br.    

 

            10. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

Todas as informações são armazenadas com rigoroso controle de segurança e constante aperfeiçoamento de ferramentas tecnológicas de proteção.

O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos prepostos do controlador e operadores no âmbito registral, notarial e administrativo.

 Esta Serventia toma precauções, entre elas, medidas administrativas, técnicas e físicas, para proteger as suas informações pessoais contra perda, roubo, uso indevido, bem como contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.

Internamente, os dados pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos dos serviços prestados nesta Serventia, além do compromisso de confidencialidade e preservação da sua privacidade nos termos desta Política.

 

            11. DIREITOS DOS TITULARES

O tratamento dos dados pessoais é realizado de forma transparente, lícita e de boa-fé, de acordo com os artigos 6º, 7º, 11 e 14, da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A LGPD garante ao Titular dos dados pessoais, os seguintes direitos:

• » Confirmação da existência de tratamento de dados;

• » Acesso aos seus dados;

• » Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• » Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

• » Eliminação dos dados pessoais tratados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo, quando autorizada a conservação para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• » Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• » Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• » Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

 

            12. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DOS DADOS PESSOAIS

Esta Serventia não realiza transferência internacional de dados pessoais.

 

            13. DISPOSIÇÕES FINAIS

Devido ao constante avanço tecnológico, mudanças nas legislações, normas regulatórias e boas práticas, esta Política de Privacidade está sujeita a alterações sempre que for necessário, razão pela qual recomenda-se sua constante consulta.

 

Hugo Andreany Rocha